Ano Mês Título Publicação Download
2017 setembro LEI N° 728, DE 20 DE SETEMBRO 2017- CRIA O PROGRAMA BOLSA CIDADÃO MUNICIPAL 25 set 2017

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2017 setembro LEI N 727 -05-09-17 CRIA VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO 5 set 2017

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2017 setembro LEI MUNICIPAL N° 726 – 01-09-17 QUE CRIA A ESCOLINHA MUNICIPAL DE FUTEBOL 1 set 2017

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2017 agosto LEI MUNICIPAL Nº 725 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO- SÃO BERNARDO-MA 31 ago 2017

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2017 agosto LEI MUNICIPAL N° 724 – 31-08-17 DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV´S 31 ago 2017

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2017 julho LEI N° 589 – Lei Do Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração do Magistério 12 jul 2017

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2017 julho LEI N° 357/1997 – Regime Juridico dos Servidores Municipal 12 jul 2017

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2017 julho Lei n° 01/2004 – Código Tributário Municipal 12 jul 2017

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2017 julho Lei n° 485 – Conselho Municipal de Saúde 12 jul 2017

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2017 julho Lei n° 309194 – Fundo Municipal de Saúde 12 jul 2017

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