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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Serviços de Saúde, Profissionais e Locais
Acesse os Serviços de Saúde disponibilizados, Profissionais e Locais de Atendimento
| Descrição | Data | Ano | Download |
|---|---|---|---|
| SISTEMA DE REGULAÇÃO | 30/05/2025 | 2025 | Download |
| Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 30/05/2025 | 2025 | Download |
| Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 30/05/2025 | 2025 | Download |
| Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 30/05/2025 | 2025 | Download |
| Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 30/05/2025 | 2025 | Download |
| Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 30/05/2025 | 2025 | Download |
| Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 30/05/2025 | 2025 | Download |
| Procedimento Ambulatorial TabNet Win32 3.2 - Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 03/07/2024 | 2024 | Download |
| Procedimento hospitalares TabNet Win32 3.2 - Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 03/07/2024 | 2024 | Download |
| Relatório de atendimento odontológico ESU SPEC - Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 03/07/2024 | 2024 | Download |
| Relatório de atendimento odontológico Série histórica - Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 03/07/2024 | 2024 | Download |
| Relatório de atendimento individual Série histórica - Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 03/07/2024 | 2024 | Download |
| Relatório de atendimento ESUS PEC - Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 03/07/2024 | 2024 | Download |
| Serviços de Saúde, Profissionais e Locais | 02/07/2024 | 2024 | Download |
