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Lei de Acesso à Informação

Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Licitantes Contratados/Sancionados

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DescriçãoDataAnoDownload
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO À LICITANTE 202627/04/20262026Download
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO À LICITANTE 202531/12/20252025Download
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO À LICITANTE 202427/06/20242024Download
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO À LICITANTE 202331/12/20232023Download
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO À LICITANTE 202231/12/20222022Download
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO À LICITANTE 202131/12/20212021Download

    • Prefeitura de São Bernardo-Ma

    Rua Barão do Rio Branco, Praça Municipal Bernardo Coelho de Almeida nº 863, São Bernardo - MA
    CEP: 65550-000
    Telefone: (98) 9 8562-9598
    Atendimento: Segunda a Sexta das 07:30 às 13:00
    E-Mail: gabinete@saobernardo.ma.gov.br