Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2OO4 – “Altera a Lei Complementar nº01/2004, de 20 de dezembro de 2004, que instituiu o Código Tributário de São Bernardo- MA, a fim de adequá-la a Lei Complementar 157/2016, e dá outras providências”.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2OO4 – “Altera a Lei Complementar nº01/2004, de 20 de dezembro de 2004, que instituiu o Código Tributário de São Bernardo- MA, a fim de adequá-la a Lei Complementar 157/2016, e dá outras providências”. 20 dez 2004 Download

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