Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | Decreto Muncipal Nº 80 de 12 de Outubro de 2019, “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de São Bernardo/MA; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências”.

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Decreto Muncipal Nº 80 de 12 de Outubro de 2019, “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de São Bernardo/MA; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências”. 12 out 2019 Download

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