Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | DECRETO MUNICIPAL Nº 97, DE 29 DE ABRIL DE 2020 – “ALTERA O §4º E INCLUI Os §§5º, 6º, 7º e 8º, NO ART. 7º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 96, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE TRATA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ISOLAMENTO SOCIAL DA CONVID-19, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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DECRETO MUNICIPAL Nº 97, DE 29 DE ABRIL DE 2020 – “ALTERA O §4º E INCLUI Os §§5º, 6º, 7º e 8º, NO ART. 7º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 96, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE TRATA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ISOLAMENTO SOCIAL DA CONVID-19, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.” 29 abr 2020 Download

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