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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 842, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. 11 nov 2025 Download

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