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DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 30 DE JUNHO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ISOLAMENTO SOCIAL QUE TRATA DA CONVID-19 NOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 96 ;98 e 103/2020; E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 30 jun 2020 | Download |