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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 775, DE 03 DE OUTUBRO DE 2020. “Cria na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal o Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Bernardo/MA, e dá outras providências” | 3 out 2020 | Download |