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DECRETO MUNICIPAL Nº 149/2021 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021- ‘’REGULAMENTA O ARTIGO 62 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2004 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ | 9 nov 2021 | Download |
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DECRETO MUNICIPAL Nº 149/2021 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021- ‘’REGULAMENTA O ARTIGO 62 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2004 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ | 9 nov 2021 | Download |