Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | DECRETO MUNICIPAL Nº 161, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 – “Dispõe sobre a proibição de aglomerações em ambientes públicos e privados, bem como a obrigatoriedade do uso de máscaras em decorrência da pandemia do Corona-Vírus; e dá outras providências”.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 161, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 – “Dispõe sobre a proibição de aglomerações em ambientes públicos e privados, bem como a obrigatoriedade do uso de máscaras em decorrência da pandemia do Corona-Vírus; e dá outras providências”. 10 jan 2022 Download

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