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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Atas
Acesse as Atas Públicas do Município
| Descrição | Data | Ano | Download |
|---|---|---|---|
| ATA DO REUNIÃO REFERENTE AO PAAR/2023 - PNAB 2, EM SÃO BERNARDO - MA. | 28/05/2024 | 2024 | Download |
| ATA DA REUNIÃO DE ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/FUNDEB/SBMA - 2022 | 22/12/2022 | 2022 | Download |
| ATA DA REUNIÃO DE ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/FUNDEB/SBMA | 13/04/2021 | 2021 | Download |
