Descrição | Publicação | Download PDF |
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Decreto Municipal N° 84, de 09, de Janeiro de 2020 – Dispõe sobre a anulação de ato administrativo irregular de termo de constituição de direito de superfície (termo n° 12-03042019). | 9 jan 2020 | Download |
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Decreto Municipal N° 84, de 09, de Janeiro de 2020 – Dispõe sobre a anulação de ato administrativo irregular de termo de constituição de direito de superfície (termo n° 12-03042019). | 9 jan 2020 | Download |