Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | Decreto Municipal N° 84, de 09, de Janeiro de 2020 – Dispõe sobre a anulação de ato administrativo irregular de termo de constituição de direito de superfície (termo n° 12-03042019).

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Decreto Municipal N° 84, de 09, de Janeiro de 2020 – Dispõe sobre a anulação de ato administrativo irregular de termo de constituição de direito de superfície (termo n° 12-03042019). 9 jan 2020 Download

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