| Descrição | Publicação | Download PDF |
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| DECRETO MUNICIPAL N” 98, DE 05 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a decretação de quarentena no municipio, o fechamento dos ôrgâos e serviços públicos, o fechamento da rede comercial formal e informal no município, a proibição de aglomera ões públicas em ambientes públicos e pn ados,’ e dá outras providências. | 5 maio 2020 | Download |
