| Descrição | Publicação | Download PDF |
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| DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 29 DE MAIO DE 2020.“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ISOLAMENTO SOCIAL QUE TRATA DA CONVID-19 NOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 96 E 98/2020; DECRETA TOQUE DE RECOLHER PARA A POPULAÇÃO NO PERÍODO NOTURNO E NOS FINAIS DE SEMANA; E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 29 maio 2020 | Download |
