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DECRETO MUNICIPAL Nº 135 DE 12 DE MAIO DE 2021 – “Dispõe sobre a prorrogação das medidas de isolamento social, a proibição de aglomerações em ambientes públicos e privados estabelecidas no Decreto Municipal nº 134, de 21 de abril de 2021; e dá outras providências”. | 12 maio 2021 | Download |