Descrição | Publicação | Download PDF |
---|---|---|
DECRETO MUNICIPAL Nº 137 DE 26 DE MAIO DE 2021 – “Dispõe sobre a prorrogação das medidas de isolamento social, a proibição de aglomerações públicas em ambientes públicos e privados, em decorrência da pandemia do Coronavírus; e dá outras providências”. | 26 maio 2021 | Download |