| Descrição | Publicação | Download PDF |
|---|---|---|
| DECRETO MUNICIPAL Nº 158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de São Bernardo/MA; Estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; Regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB; Viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências”. | 15 dez 2021 | Download |
