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DECRETO MUNICIPAL Nº 18, DE 26 DE JUNHO DE 2025 – Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de São Bernardo do Maranhão, conforme previsto na Lei nº 818/2023 e estabelece suas diretrizes, objetivos e organização, e dá outras providências. 26 jun 2025 Download

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