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DECRETO MUNICIPAL Nº 193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 – Nomear os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Titulares e respectivos Suplentes, para o mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma única recondução por igual período, conforme relação descrita abaixo para o biênio de 2021 a 2023. | 16 dez 2022 | Download |