Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | DECRETO MUNICIPAL Nº 195, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 12/2021, alterada pela Lei Complementar nº 15/2022, que dispõe sobre os valores do abono referente ao rateio dos resíduos dos recursos do novo Fundeb; E dá outras providências.”

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DECRETO MUNICIPAL Nº 195, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 12/2021, alterada pela Lei Complementar nº 15/2022, que dispõe sobre os valores do abono referente ao rateio dos resíduos dos recursos do novo Fundeb; E dá outras providências.” 29 dez 2022 Download

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