| Descrição | Publicação | Download PDF |
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| DECRETO MUNICIPAL Nº 215, DE 13 DE JULHO DE 2023 – Regulamenta no Município de São Bernardo – MA, a Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a ser adotadas e reconhecidas pelo Decreto Legislativo nº 6 de 08 de julho de 2022, Decreto nacional de nº 11.453, de 23 de Março de 2023 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023. | 13 jul 2023 | Download |
