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DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 19 DE JULHO DE 2023 – Cria a comissão de seleção e julgamento de chamamentos públicos da lei federal nº 195, de 08 de julho de 2022 Lei ‘‘Complementar Paulo Gustavo’’ no município de São Bernardo – MA, e dá outras providencias. | 19 jul 2023 | Download |