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DECRETO MUNICIPAL Nº 222, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 – “Revoga o Decreto Municipal de nº 216, de 19 de julho de 2023, que criou a comissão de seleção e julgamento de chamamento público da Lei Federal nº 195/2022, Lei Complementar “Paulo Gustavo” no município de São Bernardo/MA, e dá outras providências”. | 15 ago 2023 | Download |