| Descrição | Publicação | Download PDF |
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| DECRETO MUNICIPAL Nº 227, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 – “Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal, do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de retenção do IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelo município de São Bernardo-MA, e dá outras providências.” | 12 set 2023 | Download |
