| Descrição | Publicação | Download PDF |
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| DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 – “Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de São Bernardo-MA.” | 17 nov 2023 | Download |
