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DECRETO MUNICIPAL Nº 240, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 – Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de São Bernardo, Estado do Maranhão, e dá outras providências. | 29 dez 2023 | Download |