Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | DECRETO MUNICIPAL Nº 38, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 – “Dispõe sobre a atualização monetária dos valores previstos na legislação tributária do Município de São Bernardo e dá outras providências.”

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DECRETO MUNICIPAL Nº 38, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 – “Dispõe sobre a atualização monetária dos valores previstos na legislação tributária do Município de São Bernardo e dá outras providências.” 19 jan 2026 Download

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