Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | DECRETO MUNICIPAL Nº 39, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 – “Regulamenta o novo modelo de nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e de padrão nacional no Município de São Bernardo, regulamenta o seu sistema de gerenciamento em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e dá outras providências.”

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DECRETO MUNICIPAL Nº 39, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 – “Regulamenta o novo modelo de nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e de padrão nacional no Município de São Bernardo, regulamenta o seu sistema de gerenciamento em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e dá outras providências.” 19 jan 2026 Download

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