Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | DECRETO MUNICIPAL Nº 43, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 – “Regulamenta o art. 247 da Lei Complementar nº 01/2004 – Código Tributário Municipal de São Bernardo, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento da taxa de licença para localização e para funcionamento, para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

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DECRETO MUNICIPAL Nº 43, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 – “Regulamenta o art. 247 da Lei Complementar nº 01/2004 – Código Tributário Municipal de São Bernardo, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento da taxa de licença para localização e para funcionamento, para o exercício de 2026, e dá outras providências.” 5 fev 2026 Download

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