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DECRETO MUNICIPAL Nº 44, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 – “Regulamenta o art. 201 da Lei Complementar nº 01/2004 – Código Tributário Municipal de São Bernardo, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, para o exercício de 2026, e dá outras providências.” 5 fev 2026 Download

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