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DECRETO MUNICIPAL Nº 92, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ISOLAMENTO SOCIAL QUE TRATA DA CONVID-19 PREVISTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nºs 89 E 90/2020, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 30 mar 2020 | Download |