Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | Decreto N° 55, de 21 de fevereiro de 2019. Regulamenta a Lei n° 724/2017 – Lei da RPV; Estabelece os critérios para pagamento de obrigações de pequeno valor perante a fazenda Pública Municipal.

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Decreto N° 55, de 21 de fevereiro de 2019. Regulamenta a Lei n° 724/2017 – Lei da RPV; Estabelece os critérios para pagamento de obrigações de pequeno valor perante a fazenda Pública Municipal. 21 fev 2019

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