Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | DECRETO MUNICIPAL Nº. 186/2022 – Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos do Município de São Bernardo/MA, nos termos da Emenda Constitucional 99/2017 e Portaria GP – 444/2018, da Presidência do TJMA.

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 186/2022 – Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos do Município de São Bernardo/MA, nos termos da Emenda Constitucional 99/2017 e Portaria GP – 444/2018, da Presidência do TJMA. 25 out 2022 Download

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