Descrição | Publicação | Download PDF |
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Instrução Normativa N° 01, de 10 de Junho de 2020. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 4º CAPUT, §§ 1º e 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2020; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“. | 10 jun 2020 | Download |
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Instrução Normativa N° 01, de 10 de Junho de 2020. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 4º CAPUT, §§ 1º e 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2020; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“. | 10 jun 2020 | Download |