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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Dívida Ativa do Município
Acesse a Dívida Ativa do Município
| Descrição | Data | Ano | Download |
|---|---|---|---|
| Declaração Ausência de lista dos inscritos em dívida ativa - 2024 | 13/09/2024 | 2024 | Download |
| Declaração Ausência de lista dos inscritos em dívida ativa - 2024 | 14/08/2024 | 2024 | Download |
| Declaração Ausência de lista dos inscritos em dívida ativa - 2024 | 15/07/2024 | 2024 | Download |
| Declaração Ausência de lista dos inscritos em dívida ativa - 2024 | 13/06/2024 | 2024 | Download |
| Declaração Ausência de lista dos inscritos em dívida ativa - 2024 | 16/05/2024 | 2024 | Download |
| Declaração Ausência de lista dos inscritos em dívida ativa - 2024 | 15/04/2024 | 2024 | Download |
| Declaração Ausência de lista dos inscritos em dívida ativa - 2024 | 25/03/2024 | 2024 | Download |
| Declaração Ausência de lista dos inscritos em dívida ativa - 2023 | 31/12/2023 | 2023 | Download |
| Declaração Ausência de Lista dos inscritos em dívida ativa - 2022 | 31/12/2022 | 2022 | Download |
| Declaração Ausência de Lista dos inscritos em dívida ativa - 2021 | 31/12/2021 | 2021 | Download |
