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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 – “Dispõe sobre a alteração na Lei de Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, cria nova estrutura, cargos e dá outras providências.” 11 nov 2025 Download

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