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Lei de Acesso à Informação
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Fiscais de Contrato
Acesse as informações sobre Fiscal de Contrato da Prefeitura Municipal
| Nome | Unidade | Data Início | Data Fim | Nº da Portaria | Ano | Download |
|---|---|---|---|---|---|---|
| ROBERTO MIRANDA LEITE | FISCAL DE CONTRATO DE OBRAS | 26/02/2025 | 2025 | Portaria | ||
| MANOEL DE JESUS SILVA DE SOUSA | FISCAL DE CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO | 03/02/2025 | 2025 | Portaria | ||
| MANOEL DE JESUS SILVA DE SOUSA | FISCAL DE CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO | 14/07/2022 | 2022 | Portaria | ||
| IZANIEL CUTRIM BOGEA. | FISCAL DE CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO | 20/01/2021 | 12/07/2022 | 2022 | Portaria | |
| IZANIEL CUTRIM BOGEA | FISCAL DE CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO | 20/01/2021 | 2021 | Portaria | ||
| ROBERTO MIRANDA LEITE | FISCAL DE CONTRATOS que envolvam OBRAS Públicas | 20/01/2019 | 2019 | Portaria |
