Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – “Altera a Lei Complementar n°. 01/2004, de 20 de dezembro de 2004, que instituiu o Código Tributário de São Bernardo MA, a fim de adequá-la a Lei Complementar 157/2015, e dá outras providências”

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – “Altera a Lei Complementar n°. 01/2004, de 20 de dezembro de 2004, que instituiu o Código Tributário de São Bernardo MA, a fim de adequá-la a Lei Complementar 157/2015, e dá outras providências” 29 dez 2017 Download

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