| Descrição | Publicação | Download PDF |
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| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Altera e da nova redação a Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a concessão do Abono – FUNDEB, em caráter excepcional, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica; e dá outras providências.” | 27 dez 2022 | Download |
