Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de São Bernardo – Ma | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 – “Dispõe sobre legislação urbana, define o Perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana da Sede do Município de São Bernardo – MA, revoga a Lei Municipal nº 570, de 05 de dezembro de 2011; E dá outras providências.”

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 – “Dispõe sobre legislação urbana, define o Perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana da Sede do Município de São Bernardo – MA, revoga a Lei Municipal nº 570, de 05 de dezembro de 2011; E dá outras providências.” 8 jan 2024 Download

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