Descrição | Publicação | Download PDF |
---|---|---|
Lei N° 475, 2005 – 10 de Novembro de 2005 – Autoriza o município a celebrar contratos na forma do direito de superfície e dá outras providências. | 10 nov 2005 |
Descrição | Publicação | Download PDF |
---|---|---|
Lei N° 475, 2005 – 10 de Novembro de 2005 – Autoriza o município a celebrar contratos na forma do direito de superfície e dá outras providências. | 10 nov 2005 |