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LEI N° 667-30 JUNHO 2014 – REGULA O FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTES, CLUBES E LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO | 4 ago 2014 |
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LEI N° 667-30 JUNHO 2014 – REGULA O FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTES, CLUBES E LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO | 4 ago 2014 |