Descrição | Publicação | Download PDF |
---|---|---|
LEI Nº 361/2007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 – CRIA NA FORMA DOS 4º, 5º e 6º DO Art.198 DA COSTITUIÇÃO FEDERAL O CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21 dez 2007 | Download |