Descrição | Publicação | Download PDF |
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LEI Nº 371/98 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUÇÃO. | 29 maio 1998 | Download |
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LEI Nº 371/98 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUÇÃO. | 29 maio 1998 | Download |