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LEI Nº 715, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DE ELCIO ALVES DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13 dez 2016 | Download |
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LEI Nº 715, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DE ELCIO ALVES DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13 dez 2016 | Download |