Descrição | Publicação | Download PDF |
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Lei ordinária Municipal N° 738, 10 de julho de 2018 – Altera o artigo 53-A e o ART. 55, da Lei Municipal,N° 5892012, e dá outras Providências. | 10 jul 2018 |
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Lei ordinária Municipal N° 738, 10 de julho de 2018 – Altera o artigo 53-A e o ART. 55, da Lei Municipal,N° 5892012, e dá outras Providências. | 10 jul 2018 |