Descrição | Publicação | Download PDF |
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 802, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências. | 29 nov 2022 | Download |
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 802, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências. | 29 nov 2022 | Download |