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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 803, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, do Município de São Bernardo- MA; E dá outras providências.” | 29 nov 2022 | Download |