| Descrição | Publicação | Download PDF |
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| Lei Ordinária Municipal nº 808, de 12 de junho de 2023 – “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o “Programa Minha Casa Minha Vida” conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.” | 12 jun 2023 | Download |
